sábado, 5 de dezembro de 2020

‘STE’: SUPREMO TRIBUNAL DO “ENTENDIMENTO”

 


Vamos direto ao ponto. O motivo de existir um Tribunal Constitucional, em qualquer democracia, é a salvaguarda da Carta Magna. O tribunal que tem o objetivo de guardar e zelar pela Constituição não é um órgão de entendimento. É uma corte de garantia de cumprimento e de proteção à lei maior. Qualquer ação fora disso constitui uma violação à própria Constituição.

Vamos relembrar. No impeachment de Dilma, o STF decidiu pela manutenção dos direitos políticos da aventureira que, sabe-se lá como, chegou à presidência da República, num apagão inexplicável que começou em 2003 e terminou em 2016. O texto constitucional é claro, Parágrafo Único, do Artigo 52: “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargocom inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis” (grifo meu)Não me parece ser cabível qualquer “entendimento” acerca do texto.

Em outro episódio recente, o STF usou a Constituição Federal como papel higiênico ao manobrar, de maneira ridícula, o “entendimento” sobre a prisão em segunda instância para soltar o ex presidiário Lula, condenado a mais de 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em 2019. Mesmo com o texto do Código Penal explícito e claro, conforme a Lei nº 12.403, que alterou o art. 283. Uma grande aberração, que movimentou o ‘entendimento’ anterior, mostrando a fragilidade da Constituição Federal nas mãos dos onze militantes togados.

O último escárnio foi o golpe desferido ontem, 04/12/2020, com a pornográfica e “bandidesca“ decisão que está, até o momento assim: Reeleição de Maia e Alcolumbre – 4 votos a favor e 3 contra. Reeleição de Alcolumbre – 5 votos a favor e 2 contra. Tudo leva a crer que o Supremo Tribunal do Entendimento vai decidir, definir e legislar sobre o assunto; o que não é competência da referida Casa. O texto Constitucional, que permite uma criança em fase de alfabetização compreender, é claro:

“ Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

  • 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)” (Grifo meu).

Quando o texto exprime palavras definidoras como “vedada”, “impossibilidade”, “proibida”, entre outras, costuma-se atribuir  a ele um poder auto interpretativo, totalmente seguro para aplicação. A intenção de afetar o Governo Federal é tão escancarada, que não parece mais causar nenhum constrangimento, sendo quase correto afirmar que o Supremo Tribunal do Entendimento é um antro de segurança aos desejos espúrios dos sabotadores do país, Rodrigo Maia, conhecido como Botafogo nas planilhas de propinas da Odebrecht, e Davi Alcolumbre, o amapaense que disse que o maior prejudicado com o apagão em seu Estado é o seu irmão, candidato a prefeito de Macapá.

Portanto, quais seriam as intenções do Supremo Tribunal do Entendimento ao colocar as folhas da lei nos banheiros para serem usados como objetos de higienização corporal? Será que a intenção é de produzir “entendimentos” que se tornem jurisprudência e passem a valer, inclusive mais do que o texto constitucional? Ou será que o Supremo Tribunal do Entendimento está forçando o povo a ir para as ruas, numa tentativa, a meu ver natural, de derrubar a corte, para depois a imprensa fazer sua parte de espalhar ao mundo que “os conservadores reacionários, bolsonaristas antidemocráticos, estão tentando aplicar um golpe institucional, orquestrado pelo ‘gabinete do ódio’ e seus blogueiros e robôs”?

O fato é que o grande escritório dos bandidos brasileiros está muito bem localizado em Brasília, e pronto para comemorar com lagostas e vinhos caros o seu excelente trabalho de proteção jurídica aos saqueadores e sabotadores do Brasil. Viva o Supremo Tribunal do Entendimento!

 

 

Davidson Oliveira, para Vida Destra, 05/12/2020.
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