quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021

Areia movediça do direito brasileiro: prisão de Daniel Silveira escancara discriminação entre conservadores e progressistas.

 



Todos são iguais, mas uns são mais iguais do que outros.

Cabe tecer algumas reflexões remanescentes sobre a prisão de Daniel Silveira, preso há uma semana (25/2). Muito embora alguns fanáticos tenham ridicularizado a reação dos mais assustados com o quadro jurídico da prisão do Daniel, rotulando-os de “histéricos” e como o tipo de apoiadores que “atrapalham o governo”, é preciso explicar algumas coisas.

A sensação, como bem citado no livro “O inquérito do fim do mundo”, que não sem razão alcançou primeiros lugares de venda na Amazon, no período, foi de ‘fim do mundo’.

Todos os temores se confirmaram na votação que retirou a dignidade da Câmara dos Deputados.  Ainda de luto e refletindo pelo que tinha acontecido e veio outra declaração perturbadora, na segunda-feira (22/2), de uma autoridade judicial sobre outro investigado no tenebroso inquérito: a mídia conservadora de sucesso Terça Livre.

A acusação que pesa sobre a empresa de mídia, que possui produtos, clientes, empregados e paga tributos: ter suposto ‘financiamento internacional’ descoberto no âmbito do ‘inquérito do ‘fim do mundo’.

Lidar com a ignorância da parte de pessoas tão perigosamente autoritárias é a coisa mais grotesca que teremos o desprazer de enfrentar.

Primeiro porque o inquérito em referência ainda é sigiloso para advogados de diversos acusados.

Segundo porque os condutores do inquérito não entendem nada de adsense (política de pagamento do Google), formas de financiamento de internet, superchats,  tampouco crownfundings como “Apoia-se” e estão criando um factóide para tentar atingir o mesmo alvo desde 2018, o governo. Não sabem qual o custo de equipamentos de filmagem, câmera, kits youtuber… não sabem de nada. Julgam mesmo assim.

Todo o inquérito torce e retorce o Direito para incriminar aquele que não cometeu crime algum.

Alguns dizem que o direito é instável desde o impeachment da ex-presidente Dilma.

Entendo a postura encorajadora, mas essas pessoas não sabem como a carreira do direito é engessada e como se cumpre linhas e vírgulas nos fóruns do país.

Ainda, ignoram a tendência da academia brasileira de considerar o Brasil melhor do que todos os outros países em termos acadêmicos! O Brasil nega validação automática de diplomas oriundos de grandes universidades europeias!

Os pesquisadores das universidades públicas brasileiras ‘se acham’, o sistema foi muito rígido, até agora. Achávamos a formação de uns e outros advogados deficitária, mas no meio acadêmico ainda se encontra muita gente de qualidade, com raciocínio liberal e conservador, mas os esquerdistas estão sim, em maior número.

Para nós, todas essas decisões todas são de uma violência psicológica insuportável!

A matriz do direito brasileiro é franco-germânica e estão querendo transformar em common law.

Sim, quando recebi a decisão de prisão e a confirmação pela casa da vergonha, chorei. Não apenas pela injustiça, mas porque recebi a confirmação de que as normas, que já vinham sendo atacadas desde a Lava Jato (sim, vinham) morreram de vez. Não há o que ensinar vindo de livros, destruíram todas as premissas “imutáveis”.

Imediatamente me lembrei dos debates com meus amigos sobre os arroubos do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, então juiz da lava-jato Sérgio Moro, que distorcendo o instituto da prisão preventiva, criava um “Frankenstein jurídico” que nunca mais permitiria que a prisão preventiva, como conceituada na lei penal, fosse respeitada.

Na ocasião debatia com meus amigos, por ser favorável à operação. Eles diziam: “Agora a situação está a favor de vocês, e quando for o contrário?”.

Ao que respondia que ficava satisfeita como cidadã, por não haver impunidade, mas como jurista… não posso ficar feliz. Tenho esse dilema constante.

Com a prisão do deputado esse temor voltou, agora amplificado. Ninguém está seguro. Acabou o estado de direito no Brasil, de fato, na realidade, porque no papel e na boca dos que dizem criar esse estado de coisas para defender “as instituições” está tudo bem. Só não critique, senão…

Porque uma coisa é dizer que o estado de direito funciona e as instituições também. Outra coisa é você saber que a lei será aplicada conforme a mentalidade do juiz, que existe tratamento diferente dentre pessoas iguais, principalmente com critério de inclinação à direita ou à esquerda, sabendo que os valores mais caros a alguém podem levar esse alguém para prisão, sem lei que defina.

Dava para desconfiar que juízes de países com sistema franco-germânico (rígido e com forte coerção do princípio da legalidade) tinham inveja de países da common law (julgamentos com base em precedentes anteriores, nos casos). Agora é certeza. Essa inveja se transformou numa série de entendimentos, de precedentes que não são sequer respeitados, pois constantemente mudam entendimentos anteriores. É um caos.

Só não vê quem não quer ou não entende nada de direito.

Uma coisa é você ter um diploma de bacharel e mesmo aprovado no exame da Ordem, ser tecnocrata, um sujeito que aplica o que aprendeu até com certa qualidade.

Porém, quando se precisa de análise mais profunda, de princípios, de motivos instituidores e raciocínios sofisticados, aí a formação deficiente e o analfabetismo funcional não socorrem.

Durante aula de doutorado, em 2018, numa universidade católica argentina, houve diversos debates sobre os perigos do neoconstitucionalismo, como a academia dali chama. Aqui no Brasil a maioria das pessoas entende apenas como “corrupção da inteligência jurídica”.

Ali, pessoas de diversos países, simplesmente apavoradas com o que estava sendo feito pelas cortes dos países da américa latina, trocaram experiências e decisões judiciais com este tipo de problema.

Na sala, além de brasileiros, bolivianos, equatorianos, chilenos, colombianos havia, é claro, argentinos, as vítimas do socialismo no momento. Todos com histórias terríveis a contar, sobre a prática de interpretar a lei, não pelo que está positivado, escrito, mas pelos sentimentos, princípios e alçando tudo ao ápice dentre princípios: a dignidade da pessoa humana, enquanto “vocações íntimas do indivíduo”.

Essa é uma das linhas que defende que todos os “desejos” são juridicamente defensáveis. Imaginaram? Pois bem, existem pessoas com vocações íntimas tão terríveis que obviamente desqualificam esse critério, criando assim, de maneira charlatona, a justificativa para os maiores absurdos contra ela mesma: a dignidade da pessoa humana.

 

 

Renata Araujo, para Vida Destra, 25/02/2021.                                                                  Vamos debater o tema! Sigam-me no Twitter: @Renata_AFVA

 

Crédito da Imagem: Luiz Augusto @LuizJacoby

 

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