domingo, 14 de fevereiro de 2021

Bolsonaro envia projeto de lei do ICMS sobre combustíveis ao Congresso

 


Na sexta-feira, 12 de Fevereiro, o Presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar para disciplinar o ICMS dos combustíveis, visando a regulamentação do art. 4º da Emenda Constitucional 33/2001.

Caso aprovado, o ICMS vai incidir uma única vez no litro de cada combustível. A alíquota única será definida pelos Governadores, por meio do CONFAZ. Quando o CONFAZ alterar o valor do ICMS, no futuro, ele só poderá ser cobrado após 90 dias.

A medida valerá para todos os combustíveis, e pode ser lida no seguinte link!

 

* Esta notícia pode ser atualizada a qualquer momento

 

Vamos discutir o Tema. Sigam o perfil do Vida Destra no Twitter @vidadestra 

Obs. Retirado do Vida Destra.


Nenhum comentário:

Postar um comentário