terça-feira, 23 de fevereiro de 2021

Estado de Direito e reino das leis?

 


A despeito do debate sobre as falas do deputado Daniel Silveira (repudiadas por diversos espectros diferentes, inclusive pela perturbação social e no mandato do Presidente que causaram) o que estava em julgamento era a lisura processual da prisão efetuada. Silveira é mandatário de mais de trinta mil votos do Rio de Janeiro, de cidadãos perante os quais o deputado se desculpou. Apesar desses eleitores não se encontrarem sob julgamento, foram xingados, vilipendiados e atacados por parlamentares de esquerda durante toda a sessão de sexta-feira (19/02), que se prestava a decidir unicamente: a legalidade do procedimento que prendeu o deputado

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Todos os advogados ouvidos (advogados, não militantes travestidos de advogados) condenaram veementemente o caráter de exceção da aplicação da lei. Estado de direito é aquele no qual a lei é o maior arrimo e imposição, não a vontade de grupos ou indivíduos. Estado de exceção, por vez, é aquele no qual se torce a lei para que caiba dentro dos desígnios de um grupo.

O estado absolutista (ou da lei do mais poderoso), foi limitado desde 1215 pelo estado das leis, na Magna Carta inglesa, porém, chegou o momento em que, em prol de uma revolução nos entendimentos judiciais para atender aos interesses dos poderosos e seus aliados, a lei foi torcida, desconsiderada e afastada.

O estado de exceção representa a suspensão do Estado de Direito através do próprio direito, ou seja, por meio de leis constitucionais que preveem esta medida. Em suma, o estado de exceção é válido em casos extremos, quando os cidadãos e instituições não podem depender da legislação para se defenderem.

Chamar de ilegalidade a prisão do deputado e os eventos que se seguiram é gentileza. Para 57 milhões de pessoas (ou mais) que votaram no Presidente, o estado em vigor é o de exceção: a lei vale para socialistas, comunistas, centro esquerda e seus eleitores.

Para políticos de direita e seus eleitores (não se enganem), alguns militares e admiradores, a ordem é censura, prisão, estado de exceção, despersonalização, achaque. Parlamentar após parlamentar de esquerda subindo na tribuna e xingando, atacando, injuriando, caluniando, difamando os políticos de direita e seus eleitores.

Não se enganem, quem foi julgado e condenado, considerado golpista, fascista e não-dignitário de direitos foram o Presidente e sua bancada, apoiadores e eleitores que só terão direito se aderirem ao projeto de poder da esquerda.

A dignidade da pessoa humana abrange inclusive o direito de não ser xingado por aqueles sujeitos que tomaram a tribuna ontem, pela esquerda, para nos ofender, bem como a nossos representantes.

Se tiverem dúvida, assistam a sessão novamente e vejam as falas dos deputados de esquerda, nos colocando a todos como criminosos, junto com o deputado (que estúpido, exaltado, babaca e grosseiro foi, sim, mas criminoso não), por crime de opinião.

Alguns processarão cada parlamentar que desferir ataques como “miliciano, fascista, autoritários, odiosos”, que, por pensarem do mesmo jeito que brasileiros médios pensam há, pelo menos, 70 anos, não tem proteção constitucional (foi essa a construção dialética: “liberdade de expressão não é liberdade para fazer discurso de ódio”).

Assim defender por ex.: Deus e a Bíblia, o sistema de governo monárquico como mais adequado para o Brasil, o liberalismo como política econômica, o direito à vida, admiração e respeito aos militares, pode ser tido como discurso de ódio e assim, alvo do tratamento que foi dado ao deputado Daniel Silveira.

Esse é o estado de coisas. E estado de direito isto não é.

Obs. Retirado do Vida Destr.

 

 

Renata Araujo, para Vida Destra, 22/02/2021.                                                                  Vamos debater o tema! Sigam-me no Twitter: @Renata_AFVA


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