domingo, 28 de fevereiro de 2021

TANTO O AI-1 ,QUANTO O AI-5, FORAM MEDIDAS PLENAMENTE CONSTITUCIONAIS

 


Sérgio Alves de Oliveira-Advogado e Sociólogo      

Vale a pena retomar  esse assunto em virtude  deles terem  sido o núcleo da discussão e os principais   motivos da arbitrária  prisão do deputado federal Daniel Silveira,determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes,e homologada,absurdamente, tanto pelo Plenário do STF,quando pela “covarde” e “submissa” Câmara dos Deputados,nos “autos” do chamado “inquérito do fim do mundo”,aberto  para combater ações  “pretensamente” antidemocráticas,ataques ao Supremo, e “Fake News”.

Apesar de jamais terem sido mencionados tanto no Ato Institucional Nº 1,de 9 de abril de 1964,que deu formato  jurídico  à mobilização cívico-militar que apeou do poder  o Governo João Goulart,em 31 de março de 1964,empossando na Presidência da República o General Castelo Branco,dando início  ao ciclo da  chamada “Revolução de 1964”,quanto no Ato Institucional Nº 5 (AI-5),de  13 de dezembro de 1968,que “apertou o cerco” contra as mobilizações violentas  da esquerda que boicotavam e sabotavam o novo governo “revolucionário” de Artur da Costa e Silva,na verdade essas duas medidas tiveram pleno amparo constitucional.                                                                                                                               

O primeiro na Constituição   de 1946 (derrubada do Governo Goulart,em 31.03.1964, e  AI-1,de 9.04.64),e o segundo ,o AI-5,na Constituição de 1967.

Tanto a Constituição de 1946,quanto a Constituição  de 1967,repetiam com  absoluta fidelidade o disposto na vigente Constituição,de 1988,no seu artigo 142,autorizando as Forças Armadas a “intervirem” em situações extremas de “ameaças à pátria” e à integridade dos “Poderes Constitucionais”.                                                                                                                       

Relativamente à deposição do Governo Goulart,e  ao AI-1,que formalizou a “Revolução de 64”,havia amparo  no  artigo 177 da  Constituição de 1946,vigente à época,e quanto  ao AI-5,de 1968,o fundamento constitucional estava  centrado no artigo 92,parágrafo 1º,da Carta de 1967.

Ora, um dos requisitos exigidos para preenchimento de vaga no Supremo Tribunal  Federal ,o chamado “guardião” da Constituição,é o “notório saber jurídico” do indicado para o cargo  pelo Presidente da República.                                                                                                                

Por  esse motivo os integrantes da atual composição “suprema” jamais poderiam ignorar que foram legítimos,plenamente constitucionais,tanto o  AI-1,quanto o AI-5,não sendo admissível supor que tenha sido caso de simples ignorância a alegação que esses dois atos institucionais  teriam sido atos de “ditadura”,como “deitaram e rolaram” a dizer   nos falsos fundamentos   da prisão do deputado Daniel Silveira.                                                                                                                                                          

O simples fato de “Suas Excelências” repudiarem ideológica e politicamente esses dois atos institucionais dos governos do Regime Militar  (AI-1 e AI-5), mais do que o diabo repudia  a cruz,jamais justificaria  esse artifício de flagrante má-fé de manipulação dos seus conhecimentos jurídicos, invertendo a verdade jurídica,com manifestos  e escusos interesses políticos por trás.

Mas esse episódio não é de estranhar num mundo  político que praticamente gira “de patas para o ar”, de inversão dos valores,onde   os valores negativos tomam o lugar dos valores  positivos ,e vice-versa.                                                                                                                         


Nenhum comentário:

Postar um comentário