quarta-feira, 5 de maio de 2021

Em defesa de Abraham Weintraub

 


Estou disposto a ajudar que o Brasil não vire uma  grande Venezuela

Abraham Weintraub – Os Pingos nos Is -27/4/20201

 

Começo com a participação do nosso articulista Professor Davidson no Os Pingos nos Is do dia 27/04/2021, disponível no YouTube, onde ele disse sobre o ex-Ministro da Educação, Abraham Weintraub: “Eu percebo que ele era uma das poucas mentes capazes de gerir a crise ideológica que ocorre na nossa Educação. Ele, sim, sabe o que uma revolução cultural tem feito com as nossas escolas”.

Com relação à denúncia na Ação Civil Pública do Ministério Público Federal realizada pela  Procuradoria da República no DF, 2o Ofício de Atos Administrativos, contra o consumidor e ordem econômica, por parte da Procuradora Luciana Loureiro Oliveira, para imposição de sanções por ato de improbidade administrativa ao ex-Ministro, por ter dito que existem plantações extensíveis de drogas e laboratórios de drogas sintéticas nas universidades, o que é um fato público e notório, noticiado e veiculado pelas grandes mídias televisivas e impressas, a procuradora considerou a denúncia dolosamente às comunidades acadêmicas de ensino público superior, fato que rebatermos com vários argumentos que mostram que a denúncia é infundada.

Tais sanções estão especificadas no § 4o do artigo 37 da Constituição Federal que implicam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário.

Primeiro, gostaria de trazer os objetivos do MP expressos no artigo 127 da Constituição Federal: “O Ministério Público é um instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis” (grifo meu).

O inciso I do parágrafo único do artigo 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), exemplifica que a defesa coletiva será exercida, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato.

Agora pergunto ao leitores, será que a defesa dos interesses sociais e individuais está sendo realizada pelo MP diuturnamente em plena pandemia? Acredito que não, frente às diversas atrocidades praticadas contra a população por parte de Governadores e Prefeitos. De tal forma que, poderíamos ingressar com uma ação de responsabilidade civil por omissão contra o MP, como estabelece o § 6o do artigo 37 da Constituição Federal.

Não me venham com discurso de que o parquet não tem natureza jurídica; que é uma entidade sui generis; que é um quarto poder, porque foi colocado no Capítulo da IV da Carta, como sendo uma função essencial à Justiça, entendo que se classifica como uma pessoa jurídica de direito público, cabendo o ônus de sua atuação.

Importante destacar que na parte factual da denúncia, consta a resposta do Ministro ao MP de que “não há qualquer acusação, inferência ou imputação de atos ilícitos a reitores, dirigentes, professores, diretores, técnicos, alunos ou representantes das universidades federais”, bem como são juntas provas dos conteúdos divulgados pelas mídias.

Com base na documentação, de pronto, a Procuradora conclui que não são verdadeiros as provas de plantações extensivas de maconha com a utilização de agrotóxico. Indago se tal silogismo é correto do ambiente de ensino superior, ser encontrado algum tipo de droga, mesmo que seja em área contígua em que a fiscalização não existe e a POLÍCIA NÃO ENTRA, porque é inverídica a afirmação do contrário.

Posteriormente, a Procuradora afirma que, a “contrariu senso” se deu em casos simplórios pontuais e isolados de consumo e tráfico de drogas em ambientes universitários, o que é um verdadeiro atestado da veracidade das informações de Weintraub, independente da quantidade.

A procuradora Luciana Oliveira transcreve parte dos discursos e das falas de Weintraub e de parlamentares de oposição — Alice Portugal (PCdoB), Margarita Salomão(PT), Ivan Valente(Psol), Bacelar(Podemos) — na Audiência na Comissão de Educação para a qual o ex-Ministro da Educação foi convocado em 17.12.2019, demonstrando total viés ideológico da procuradora.

No entanto, transcrevo duas importantes falas de Weintraub e da Deputada Federal Caroline di Toni constantes das notas taquigráficas da reunião:

WEINTRAUB: “Agora, eu como professor, eu, como Ministro da Educação, eu não tenho, diretamente, no cargo de Ministro, que ir atrás de alguém que está usando drogas em casa. Mas nos campi, nas escolas, o que eu quero para os filhos dos outros é o que quero para os meus filhos. Eu não quero este ambiente para os meus filhos, então eu não para os filhos dos outros.” (grifo meu). “Quero salvar as universidades federais, quero salvar o COP, quero salvar as faculdades de medicina, de engenharia, de odontologia, a pesquisa, o agronegócio, a agronomia, as ciências, a física. Eu quero salvar essa parte boa das universidades federais. O joio vai matar o trigo.”

CAROLINE DI TONI: “Ministro, eu lamento que o senhor tenha que vir a esta Comissão para ter que falar de um assunto que é um fato público e notório. Há décadas, nós sabemos que as universidades federais têm sido locais de livre consumo de drogas e, muitas vezes, de comércio de drogas. O senhor trouxe aqui notícias de vários portais nacionalmente conhecidos e de emissoras consagradas. O senhor nada mais fez que demonstrar fatos concretos que são do conhecimento público e notório.

Esta informação nos preocupa. É alarmante saber que 50% dos alunos das universidades tenham contato com drogas ou já tenham feito uso de drogas. O Ministro lamenta esse fato. Ele esclareceu que a intenção dele é justamente aplacar esse grave problema do uso de drogas e essa escravidão que as drogas causam às pessoas. (grifo meu)

Mas por que isso acontece nas universidades? Por causa do desvirtuamento do princípio constitucional da autonomia universitária.(grifo meu) O Ministro falou aqui que é totalmente favorável à autonomia da pesquisa das universidades”.

Quanto ao direito, a Procuradora diz que Weintraub persegue as Universidades através de contingenciamento de verbas públicas com o fito de prejudicar as instituições, no entanto, se esquece que o ex-Ministro relatou na Audiência, que tal corte de despesa decorre de uma regulamentação que se originou no Governo Lula em 2008.

No reconhecimento judicial do caráter ofensivo da denúncia, a Dra. Luciana Oliveira traz uma ação civil pública do Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros, em que Weintraub foi condenado em R$ 40.000,00 por danos morais coletivos. A magistrada reconhece a ofensa aos docentes pela expressão “plantações extensíveis de maconha” nas dependências das universidades federais, situação em que cabe recurso. Como na resposta do MEC foi dito que não houve ofensa, difícil acreditar que a juíza reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato de Professores para proporem a ação, dada a autonomia universitária.

Ainda o parquet federal considera que Weintraub cometeu abuso da liberdade de expressão, relativizando tal instituto, a exemplo de Alexandre de Moraes nos atos antidemocráticos, presumindo (grifo meu) que a mais alta autoridade nacional na área (educação) tenha pleno conhecimento e suficiência de informações técnicas sobre os assuntos que coordena e, que cometeu ato ilícito, previsto no art. 187 do Código Civil. De chofre, será abordada posteriormente a presunção de consciência do agente público que torna a responsabilidade objetiva, fato totalmente descabido diante da improbidade administrativa, nem tampouco citar o ato ilícito, que envolve também a responsabilidade objetiva.

Na caracterização da conduta como ato de improbidade administrativa, a procuradora denuncia Weintraub: “pelas condutas que violaram os princípios da administração pública, notadamente os da honestidade, da moralidade e da lealdade às instituições, configurando, portanto, atos de improbidade administrativa, na modalidade atentatória aos princípios da administração pública, consoante prevê o artigo 11, da Lei 8.429/92:

Art.11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e legalidade às instituições, e notadamente” (grifo meu).

No entanto, a procuradora já inverte a ordem do advérbio “notadamente”, de forma a dar ênfase aos princípios e se esquece da existência de um conectivo coordenativo, que é a conjunção aditiva “e”, o qual exige a especificação de qual inciso do enquadramento, os quais transcrevo na integralidade:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV – negar publicidade aos atos oficiais;

V  – frustrar a licitude de concurso público;

VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço;

VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceiras firmadas pela administração pública com entidades privadas;

IX    – transferir recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.

 

Embora os tipos ímprobos do artigo 11 da Lei  sejam meramente exemplificativos, o desiderato da procuradora é demonstrar que foram preenchidos os requisitos da doutrina — Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 29a Edição, Forense, 2016 — para a aplicação das sanções do § 4 do art. 37 da CF, quais sejam: sujeito ativo, sujeito passivo, a ocorrência do elemento danoso e elemento subjetivo; não exigindo necessariamente o enquadramento específico.

No caso concreto, o ex-Ministro seria o sujeito ativo, por ser o agente público; as universidades seriam o sujeito passivo; a ocorrência do elemento danoso seria o atentado contra os princípios da Administração Pública, e o elemento subjetivo seria o dolo genérico.

No espetacular artigo “O elemento subjetivo na Lei de Improbidade Administrativa”, dos advogados Claudia Elena Bonelli e Túlio Jales, da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo), disponível na Internet: “Quando o STF decidiu aprofundar qual tipo de elemento subjetivo chegou-se ao conceito de dolo genérico (Resp no   765.212-AC), o qual segundo a jurisprudência consiste na comprovação da vontade do agente de praticar a conduta típica, sem qualquer intenção de favorecimento de terceiro ou enriquecimento ilícito”.

Continuando no artigo: “Ao conjugarmos tal conceito à presunção de que os agentes públicos devem possuir consciência total dos deveres concretos que as normas jurídicas abstratas impõem à sua atuação, vislumbra-se um cenário no qual a responsabilização volta, na prática, a ser objetiva (TJSP, Acórdão no  2019.0001073339)”.

Daí, “os advogados concluem que a combinação do conceito de dolo genérico com a presunção de consciência absoluta dos princípios da Administração Pública torna praticamente impossível demonstrar que a conduta de agentes públicos — ou particulares com  eles se relacionam — não foi dolosa”. (grifo meu).

Com base nesta lógica, a advertência do ministro Luiz Fux no entendimento da jurisprudência do STJ:

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. A LEI 8.429/92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37 § 4 da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9o); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma, é mister o alcance de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. 3. No caso específico do art. 11, é necessário cautela na exagese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para amplitude constitui risco para intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa[…] (grifo meu)

  1.  É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo.

Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade, quando a conduta antijurídica fere os princípios da Administração Público coadjuvados pela má-fé do administrador. 11. Recursos especiais providos (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 480387 SP 2002/0149825-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/03/2004, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/05/2004, p. 163)”.

De idêntica forma, a doutrina de Di Pietro:

“O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de comportamento desonesto. A quantidade de leis, decretos, medidas provisórias, regulamentos, portarias torna praticamente impossível a aplicação do velho princípio de que todos conhecem a lei. Além disso, algumas normas admitem diferentes interpretações e são aplicados por ser aplicadas por servidores públicos estranhos à área jurídica. Por isso mesmo, a aplicação da lei de improbidade exige bom senso, pesquisa de intenção do agente, sob pena de sobrecarregar-se inutilmente o Judiciário com questões irrelevantes, que podem ser resolvidas na própria esfera administrativa.” (grifo meu).

Está deixando muito a desejar a atuação do Ministério Público Federal, vide o caso MPF-SP em que proíbe a divulgação do tratamento precoce, ou pior o Ministério Público do Trabalho –GO, que a partir de vídeo perpétuo na Internet, um dono de joalheria é notificado por ter dado um relógio a um engraxate.

No Programa Os Pingos nos Is de 27/04/2021, disponível no YouTube o ex-Ministro da Educação Abraham Weintraub comenta que, após o seu nome ter sido lembrado e galgar pontos nas pesquisas de opinião para Governador de São Paulo, aparece esta denúncia. Parece até trabalho encomendado pelo Mecanismo! 

Concluo dizendo que as denúncias da Procuradora com base no dolo genérico é perigosa, havendo especificações no artigo 11 da Lei 8.429/92, bem como a acusação por abuso da liberdade de expressão em que não se pode punir o agente público pela consciência absoluta dos princípios da Administração Pública. E, deixo o link da denúncia do MPF aqui.

 

 

Luiz Antônio Santa Ritta, para Vida Destra, 05/05/2021.
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